INSTITUCIONAL

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A Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA institui mecanismos para a garantia, promoção e defesa dos direitos, que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento, no artigo 86, até a especificação das diretrizes dessa política e a criação de instrumentos de controle e participação social, como a criação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares.
 

O que é? 
 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão colegiado permanente, com natureza paritária e caráter deliberativo, formado por representantes do governo e da sociedade civil.

                                          



                                             Formação Atual do CMDCA-ASSÚ




Representantes: Não Governamental:

   Associação Assuense de Taekwondo
   Representantes :
    Titúlar : Fabio Lourenço Da Silva 
     Suplente:Rodrigo Alves Trindade
   

   Associação comunitaria de Olho D`gua Piató
   Representantes:
    Titúlar:Antônia Ranicarla da Costa 
    Suplente: Luzinaldo albano Da Costa

Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais -APAE

Representantes :
Titúla:Maria de Lurdes Pessoa Ferreira da Fonseca
 Suplente:Maria Ranilda Cavalcante de Castro

Associação Beneficiente Irmâ Lindalva -ABIL

Representantes:
Titular:Renilda Miguel Araújo de Oliveira
Suplente:Viviane Lopes Pereira Rodrigues

Representantes Governamentais:

 

   Secretaria de Educação e Cultura

   Avenida Senador João Câmara, s/n, Centro, Assú (RN)

   Representantes

   Titular: Maria da Glória Gomes de Brito 

   Suplente: Eliane Soares da Silva

  Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

  Rua Dr. Luiz Carlos, 1.360, bairro Dom Elizeu, Assú (RN)

  Representantes

  Titular: Adriana Carla Freire

  Suplente:Izabel Gardenia de Sousa

   Secretaria de Planejamento e Finanças

    Rua: Vereador José Bezerra de Sá, 588, bairro Bela Vista

    Representantes:

    Titular:Maria Núcia Fernandes Mendonça 

    Suplente: João Batista Bezerra Vitório

 

   Secretaria de Saúde

   Avenida Senador João Câmara, s/n, Centro, Assú (RN)

    Representantes:

    Titular: Francisco Canindé Quirino

    Suplente: Fabielle Cristina de A. Bezerra.