Elaborar normas gerais para a formulação e implementação da política de atenção dos direitos da criança e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
